Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegada prática abusiva. Alteração de nome comercial de veículo.

Apelação cível. Estratégia de marketing da fabricante. Ilegitimidade passiva da comerciante.

Apelação cível. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de indenização por danos materiais.

Compra de veículo com chassi adulterado. Falha na vistoria feita pelo detran. Expedição do certificado de registro e licenciamento. Veículo, ao depois, apreendido em blitz. Dano material patenteado. Dever de indenizar.

Carro zero com defeitos de fábrica dá direito à indenização por danos morais

Turma majorou de R$ 5 mil para R$ 18 mil a indenização que deverá ser paga ao consumidor que sofreu por seis anos com os defeitos de fábrica de um veículo zero km

Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

Além de a notificação não ter sido efetivada, o procedimento consistiu em uma simples comunicação do escritório de advocacia

Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou

O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou

Pontuação em prontuário de condutor deve ser excluída

Relator concluiu que as infrações ocorreram após a venda, portanto, a pontuação não deve ser registrada no portuário do antigo dono

Supermercado deve indenizar por furto de veículo em estacionamento

O cliente será indenizado em mais de R$ 5 mil reais por ter tido seu veículo roubado do estacionamento quando fazia compras no supermercado

Despachante da Capital indenizará comprador por comercializar moto furtada

O consumidor será indenizado moral e materialmente em R$ 8,6 mil reais por comprar uma moto roubada, a qual foi apreendida pela PM após dois anos de uso

Hotel terá que indenizar casal de aposentados por furto de automóvel

Casal de aposentados será indenizado moralmente em R$ 23 mil reais pelos danos morais e materiais que sofreu ao ter veículo roubado em estacionamento

Recurso especial. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel fiesta.

Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave.

Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12%

Juiz declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente com juros acima de 12%

MPE é contrário à prisão preventiva de acusados e requer novas diligências para elucidação dos fatos

O promotor argumentou que não existem evidências nos autos que demonstrem que a liberdade dos acusados no envolvimento da morte do estudante Eiko Nayara Uemura possam interferir na produção de provas

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Beber e Dirigir - Uma decisão polêmica

Por Marcelo Campelo.

Júri de Jaguarão condena motorista de táxi que dirigia embriagado e matou pedestre

Ocorrido o atropelamento, deixou o réu de prestar imediato socorro à vítima e afastou-se do local para fugir à responsabilidade penal ou civil decorrente do fato.

Mantida pena a acusado de furto e adulteração de chassi

Resolução nº 190, de 16/02/06

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

Continua ação penal que investiga atropelamento e morte de ciclista em via pública

Tóxico. Crime de tráfico. Quadro probatório que se mostra seguro para evidenciar autoria e materialidade do delito.

Confissão do réu quanto ao porte parcial do entorpecente - Desclassificação pretendida Impossibilidade - Circunstâncias da prisão que autoriza conclusão segura quanto a finalidade mercantil - Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Recurso improvido.

Primeiros Comentários ao Recurso Especial nº 1.582.177/RJ: Da Usucapião de Bens Móveis Extrajudicial

Um dos aspectos mais proeminente do Direito, enquanto ciência, está intimamente atrelado ao seu progressivo e constante aspecto de mutabilidade, albergando em seu âmago as carências da sociedade, as realidades fática que possuem o condão de motivar a renovação do sedimento normativo. Neste aspecto, cuida salientar que o instituto civil da usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Neste sentido, o presente se debruça em analisar as hipóteses de reconhecimento da usucapião de coisas móveis, bem como suas modalidades (ordinária e extraordinária) e a influência do Recurso Especial nº 1.582.177/RJ na consecução da via administrativa ou extrajudicial de tal prescrição aquisitiva.